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Na última quinta-feira, dia 10, foi realizada a 11ª Sessão Extraordinária de 2021. Na ordem do dia, três Projetos de Lei foram aprovados.
RESUMO DOS PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Lei n° 067/2021, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 61.609,16.
Projeto de Lei n° 068/2021, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 50.000,00.
Projeto de Lei n° 069/2021, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a Prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021, instituído pela Lei Municipal 3.956 de 18 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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