Câmara Municipal de Promissão

Mesa Diretora

A mesa diretora da Câmara Municipal é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, e tem a duração de dois anos dentro de uma legislatura, esta composição da mesa é votada nominalmente pelos vereadores no dia 1º de janeiro do ano subsequente as eleições municipais e na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa.

DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS (REGIMENTO INTERNO)

Artigo 16 - Compete à Mesa da Câmara dentre outras atribuições:

I   - aquelas referidas   no artigo 33, incisos I a VI da LOM;

II   -   de forma   exclusiva aquelas constantes do artigo 47 da LOM;

III   - propor projetos   de Decreto Legislativo, dispondo sobre:

a) licença do Prefeito para afastamento de cargo;

b)   autorização do Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias (LOM. art 66, XXXIII).

IV - abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

V - atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei;

VI - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;

VII   - enviar ao Prefeito, até o dia 1. de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

VIII - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

IX   - assinar as atas das sessões da Câmara;

X - a Câmara Municipal compete:

a) Com a Sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente, às descritas no artigo 35 da LOM;

b)   privativamente   exercer, dentre outras as atribuições relacionadas no artigo 36 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo   único - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Artigo 17 - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

Parágrafo   1.   - A   recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Parágrafo   2.   - O   membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

Mesa Diretora 2025/2026

Mesa Diretora 2025/2026 | 01/01/2025 a 31/12/2028

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