Nesta segunda, 15, a Câmara Municipal realizou a Nona Sessão Ordinária de 2026, apos chamada regimental para verificação de quórum, na presença dos treze vereadores a Presidente Isabel, iniciou os trabalhos legislativos anunciando que 13 indicações foram encaminhadas ao Prefeito Municipal, e oito moções foram votadas e aprovadas.
Oito Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito municipal foram acolhidos pelo plenário. Já na ordem do dia, o plenário aprovou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 75/2026 que trata das Diretrizes Orçamentárias do ano de 2027, importante lei que se torna base para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Além de mais 14 Projetos de Lei, todos aprovados em Ordinária.
PROJETO APROVADO EM ORDINÁRIA:
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Projeto de Lei nº 75/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 61/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida José da Silva Sobrinho e/ou Rua 02, Quadra K, Lotes 07, 08, 27 e 28, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa COMÉRCIO DE PÃO DE QUEIJO DA VÓ MÉLIA LTDA e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 62/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida José da Silva Sobrinho, Quadra H, Lotes 26 e 27, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa DANILO MARCONDES NICOLINO 35966911843 - ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 63/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida José da Silva Sobrinho e/ou Rua 01, Quadra H, Lotes 10, 11, 24 e 25, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa 62.302.348 28.119.475 DEBORA DA SILVA - ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 64/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida José da Silva Sobrinho e/ou Rua 01, Quadra H, Lotes 12, 13, 14, 21, 22 e 23, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa LOPES CASA DE FERRAGENS E LOCAÇÃO - EPP e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 65/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua Dom Pedro I, Quadra Ant. A, Lote Ant. 8, Jardim Mariluz, Promissão – SP à empresa 33.322.617 MARCOS ROBERTO TAVARES EMILIO – ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 67/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua 03, Quadra A, Lote 16, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa RILDO FERREIRA DE SOUZA 10333267800 - ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 68/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua 01, Quadra H, Lote 09, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa 62.302.348 RJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO LTDA e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 69/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua 01 e/ou Rua 04, Quadra G, Lotes 16 e 17, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa WESLEY GUILHERME DE MORAES GARCIA - ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 70/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida 01 - A e/ou Ruas 01 e 03, Quadra G, Lotes 01, 30 e 31, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa 62.302.348 VALTER PREDA CAZON – ME e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 71/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza a doação (reversão e devolução) de imóvel à empresa RESIDENCIAL RIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 72/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a garantia de acessibilidade mínima e segurança estrutural em eventos públicos e privados abertos ao público no âmbito do Município de Promissão, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 73/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970, que criou o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 79/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
“Autoriza o Município de Promissão a ceder o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para implantação de Usina de Asfalto, e dá outras providências.”
Após explicações pessoais, imediatamente a Presidente convocou os vereadores para a 10ª Sessão Extraordinária, onde dois projetos de lei, acolhidos em ordinária, foram discutidos e aprovados pelo plenário.
PROJETO APROVADO EM EXTRAORDINÁRIA:
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Projeto de Lei nº 85/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Promissão a contratar com a DESENVOLVE–SP, agência de fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) com outorga de garantia, visando melhorias de vias públicas por meio de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº 92/2026
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor de R$ 982.330,20 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), provenientes de recurso próprio, que serão destinados para atender as exigências do FUNDEB.”
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10ª Sessão Extraordinária! 👇
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