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JUN
17
17 JUN 2020
SESSÕES
Vereadores aprovam oito projetos na 6° Sessão Extraordinária

Nesta manhã, 17, foi realizada a 6ª Sessão Extraordinária, na qual os vereadores aprovaram oito projetos de lei de autoria do prefeito municipal. Devido ao aumento de casos confirmados com covid-19 em nosso município, a Câmara Municipal optou por realizar os trabalhos legislativos, quando necessário, online, utilizando plataformas digitais, a fim de preservar a saúde dos parlamentares e funcionários.

O projeto de lei de n° 45/2020 e o projeto de lei de n° 50/2020, foram aprovados, ambos de autoria do prefeito municipal que, autoriza a prefeitura abrir crédito especial no orçamento de 2020 para a Secretaria Municipal da Saúde, no valor total de R$ 267.000,00, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os vereadores aprovaram o projeto de lei de n° 46/2020, de autoria do prefeito municipal que, autoriza a prefeitura abrir crédito especial no orçamento de 2020 para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Também foi aprovado o projeto de lei de n° 47/2020, de autoria do prefeito municipal que, altera a Lei Municipal nº 2.640, de 11 de agosto de 2004, quanto ao prazo máximo para contratação de empréstimos com consignação em folha de pagamento.

 Na sequência, o projeto de lei de n° 48/2020 e o projeto de lei de n° 49/2020 foram aprovados pelos vereadores, ambos de autoria do prefeito municipal que, autoriza a prefeitura abrir crédito especial no orçamento de 2020 para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 509.625,00, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ainda, o projeto de lei de n° 51/2020, aprovado pelos parlamentares, de autoria do prefeito municipal, altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.861 de 21/02/2020 que delimita área de expansão urbana e dá outras providências.

Por último, os vereadores aprovaram o projeto de lei de n° 52/2020, de autoria do prefeito municipal que, autoriza o pagamento do Vale Alimentação para servidores diagnosticados com COVID-19.

Após as discussões e aprovações dos projetos, o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rigato, fez a leitura na íntegra do documento enviado pelo prefeito municipal, o qual vetou o projeto de lei de n° 36/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Rigato, Adair Lima, Edison Amigão, Gargáro, Giliard, Marcos Simões e Ademir, aprovado na última Sessão Extraordinária, do dia 22 de maio. O projeto institui o Plano Emergencial de Ativação Econômica (PAEC) na nossa cidade, durante a pandemia do COVID 19.

Fonte: Assessoria de Comunicação CMP
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