Nesta segunda, 23, a Câmara Municipal realizou a Segunda Sessão Ordinária de 2026, após chamada regimental para verificação de quórum, na presença de 12 vereadores a Presidente Isabel, iniciou os trabalhos legislativos anunciando que 24 indicações foram encaminhadas ao Prefeito Municipal, e seis moções foram votadas e aprovadas.
Após o uso de tribuna e já na ordem do dia, oito proposituras foram apresentadas e acolhidas como objeto de deliberação, não havendo projetos para discussão e votação na presente sessão, após as explicações pessoais a Presidente, convocou os nobres vereadores para a Terceira Sessão Extraodinária, onde três projetos de lei e um projeto de lei complementar, foram discutidos e aprovados por unanimidade do plenário.
PROJETOS APROVADOS EM EXTRAORDINÁRIA:
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Projeto de Lei nº 24/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 1.500.100,00 (Um milhão, quinhentos mil e cem reais) provenientes de contrato de financiamento para investimentos municipais junto ao DESENVOLVE SP, destinado para melhorias na Iluminação publica.
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Projeto de Lei nº 25/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 123.159,99 (cento e vinte e três mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinado ao atendimento do recurso não utilizado do segundo ciclo do Programa Escola em Tempo Integral.
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Projeto de Lei nº 26/2026
Assunto: De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2026 e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: “Altera o artigo terceiro da Lei Complementar 45/2017, relativamente ao quantitativo de vagas para cargos efetivos, cria novos cargos efetivos não existentes, altera a Estrutura Administrativa prevista na Lei Complementar 13/2013 e dá outras providências”.
Após a discussão e votação dos Projetos a Presidente encerrou a Sessão Extraordinária, convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 9 do mês de março.
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