Na ultima segunda do mês de agosto, 28, a Câmara Municipal realizou a 12º Sessão Ordinária de 2023, após a chamada regimental 12 vereadores confirmaram presença e aprovaram a ata da sessão anterior, a Presidente Isabel do Márcio Funileiro informou os senhores vereadores que 11 indicações foram encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal, em sequência 12 moções foram votadas e aprovadas pelo plenário.
Já na ordem do dia foram acolhidos três Projetos de Lei do Poder Executivo, um Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei do Poder Legislativo, para discussão e votação final o plenário aprovou um Projeto de Lei do Legislativo, um Projeto de Lei do Executivo e aprovou em primeira votação um Projeto de Emenda a Lei Orgânica. Por fim os vereadores discutiram e votaram o Parecer do Tribunal de Contas do exercício 2021 da Prefeitura Municipal, aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários.
PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alterações aos artigos 186 e 186-A da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei Nº 80/2023
Autoria: ISABEL CRISTINA ROZ DE CARVALHO SANTAELLA
Assunto: Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “AGOSTO LILÁS”, a ser realizada anualmente em Agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei Nº 84/2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Promissão, e dá outras providências.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO TC 007135.989.20-0, EXERCÍCIO DE 2021.
Após a votação dos Projetos os vereadores inscritos nas explicações pessoais declinaram do seu tempo e a Presidente Isabel do Márcio Funileiro encerrou a presente Sessão Ordinária e já convocou os senhores vereadores para a 12ª Sessão Extraordinária.
Três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar foram discutidos e aprovados.
Projeto de Lei N. 86/2023
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
Autoriza o Município de Promissão a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) provenientes de recurso estadual do convênio “Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável” para promover e garantir a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros com vistas a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.
Projeto de Lei N. 87/2023
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
Autoriza o Município de Promissão a abrir crédito especial no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) a presente solicitação de crédito especial visa à necessidade da inserção no orçamento Municipal dotação nas fichas de indenizações e restituições com fontes de recursos federais.
Projeto de Lei N. 88/2023
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
Autoriza o Município de Promissão a abrir crédito especial no valor de R$ 375.181,39 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) provenientes de transferência especial, disponibilizados através da União pelo Ministério da Cultura referente à Lei Complementar nº195/2022 denominada Paulo, que visa à manutenção de espaços artísticos e culturais, e custeio de atividades relacionadas ao setor cultural.
Projeto Substitutivo 01 do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL.
Que altera os vencimentos dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, previstos na Lei Complementar nº 045/2017 e alterações posteriores, nos termos da Emenda Constitucional nº124 de 2022 e da Lei Federal nº14.434 (quatorze mil quatrocentos e trinta e quatro) de 2022, e dá outras providências.
| CARGOS |
HORAS SEMANAIS |
ATUAL |
NOVO |
| Enfermeiro |
40 horas |
R$ 3.844,26 |
R$ 4.318,18 |
| Enfermeiro |
30 horas |
R$ 2.883,21 |
R$ 3.238,64 |
| Técnico de Enfermagem |
40 horas |
R$ 2.686,09 |
R$ 3.022,73 |
| Auxiliar de Enfermagem |
40 horas |
R$ 2.193,37 |
R$ 2.193,37 * |
| Auxiliar de Enfermagem |
30 horas |
R$ 1.645,03 |
R$ 1.645,03 * |
| Atendente de Enfermagem |
30 horas |
R$ 1.645,03 |
R$ 1.645,03 * |
* Mantidos valores atuais, porquanto os cálculos proporcionais ficariam menores.
Após a aprovação dos projetos a Presidente Isabel encerrou a presente Sessão
Extraordinária, e convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária agendada para o dia 11 de setembro.
Assista como foi a 12ª Sessão Ordinária!
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