Nesta segunda, 09, a Câmara Municipal realizou a Primeira Sessão Ordinária de 2026, a primeira sessão após o fim do recesso contou com a presença de todos os vereadores.
Após chamada regimental para verificação de quórum a Presidente Isabel, iniciou os trabalhos legislativos anunciando que 16 indicações foram encaminhadas ao Prefeito Municipal, e 13 moções foram votadas e aprovadas.
Após o uso de tribuna e já na ordem do dia, seis projetos de autoria do Prefeito Municipal foram acolhidos como objetos de deliberação.
Já para discussão e votação final, proposituras do legislativo e executivo foram aprovados, entre elas, o veto ao autógrafo de lei 093/2025.
PROJETOS APROVADOS EM ORDINÁRIA:
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VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI 093/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: O Projeto de Lei 085/2025, de autoria do vereador Bombeiro Xavier, aprovado por esta casa de Leis que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de QR Code em placas e obras públicas municipais, teve o seu autógrafo de Lei, 093/2025, Vetado Parcialmente pelo Prefeito Municipal.
O VETO PARCIAL se refere exclusivamente ao Artigo Quinto e seu parágrafo único.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a devida regularização, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas solidariamente ao Secretário Municipal de Obras, ao Fiscal da Obra e ao responsável legal da empresa executora.
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Projeto de Lei nº 105/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: “Autoriza a cessão de uso de próprio público de aproximadamente 5 mil metros quadrados, situado na Avenida Manoel José de Menezes, Quadra E, parte do Lote 01, Parque Industrial, Promissão – SP com à empresa OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e dá outras providências. ”
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Projeto de Lei nº 106/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público de aproximadamente 2 mil e quinhentos metros quadrados, situado na Avenida Manoel José de Menezes, Quadra E, parte do Lote 01, Parque Industrial, Promissão – SP com à empresa OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e dá outras providências. ”
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Projeto de Lei Complementar nº 107/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida 01-A, Quadra A, Lotes 23, 24, 25 e 26, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa SÃO MIGUEL TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA e dá outras providências”.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua 05, Quadra B, Lotes 22 e 23, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa LNA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e dá outras providências”.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 109/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: “Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida 01-A, esquina com a Rua 03, Quadra A, Lote 22, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa FABIOLA DANTAS FABIO LTDA e dá outras providências.”
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua 03, Quadra A, Lotes 20 e 21, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa 19.840.368 RÔMULO BORBA BALANCIERI (B & R Tornearia) e dá outras providências.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 111/2025
De autoria da Vereadora Isabel do Márcio Funileiro.
Assunto: Denomina ‘Avenida Antonio Peres Gimenis’ a atual Av. ‘Furquim’, no Distrito de Santa Maria do Gurupá, e dá outras providências.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2025
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida Manoel José de Menezes – A, Quadra E, Lote 02, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa DOMINGOS ANTONIO BRANDINO NETO LTDA e dá outras providências.
Após o uso das explicações pessoais, a presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e convocou os nobres vereadores para o início da Segunda Sessão Extraordinária onde seis Projetos acolhidos em Ordinária, foram deliberados e aprovados.
PROJETOS APROVADOS EM EXTRAORDINÁRIA:
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Projeto de Lei nº 16/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 1.136.621,90 (Um milhão, cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos) provenientes de dotação própria através de anulação das fichas 48 e 116 do Orçamento Municipal do exercício 2026, que será destinado para a aquisição de uma área de terras com 3.663,45 m², (três mil, seiscentos e sessenta e três, virgula quarenta e cinco metros quadrados), situada na Rua Campos Sales, nº 171, no município de Promissão. O referido imóvel foi declarado de utilidade publica para fins de desapropriação através do Decreto Municipal nº 7.412 de 14/10/2025.
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Projeto de Lei Nº 17/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 585.375,84 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) relativos a contrapartida do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – S.A.A.E, firmado com o DESENVOLVE SP, para execução de projeto aprovado no FEHIDRO que visa remoção e desidratação de lodo das lagoas da ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO do Município de Promissão.
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Projeto de Lei Nº 18/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 7.885.563,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais) provenientes de anulação de ficha e superávit financeiro, que será destinado para o transporte de alunos municipais.
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Projeto de Lei Nº 19/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no valor de R$ 607.328,77 (seiscentos e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) relativos a contrapartida do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – S.A.A.E, firmado com o DESENVOLVE SP, para execução de projeto aprovado no FEHIDRO que visa remoção e desidratação de lodo das lagoas da ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO do Município de Promissão.
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Projeto de Lei Nº 20/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-SAAE/2026” e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2026
De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Assunto: Altera o quantitativo de uma vaga, para 03 (três) vagas, para o cargo de Médico Veterinário.
Após a discussão e votação dos Projetos a Presidente encerrou a Sessão Extraordinária, convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 23.
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