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ABR
30
30 ABR 2021
SESSÕES
CÂMARA APROVA CONTAS DA PREFEITURA DO ANO DE 2018

CÂMARA APROVA CONTAS DA PREFEITURA DO ANO DE 2018

Na última segunda-feira, 26, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária de 2021. Devido à Fase de Transição em que nossa cidade se encontra e seguindo o Ato da Presidência 011/2021, os trabalhos legislativos estão sendo realizados remotamente.

Na ordem do dia, 11 indicações foram encaminhadas ao prefeito municipal, 19 moções, cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e as contas anuais do Executivo do ano de 2018 foram aprovados. Também, foram acolhidos quatro projetos de lei.

RESUMO DOS PROJETOS APROVADOS:

🔸Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria do prefeito municipal, autoriza a abertura de crédito especial proveniente do governo federal, no orçamento de 2021 para a manutenção das ações necessárias em função da pandemia, no valor de R$ 180.000,00.

🔸Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do prefeito municipal, autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento de 2021 para no valor de R$ 100.000,00. O recurso do governo federal beneficia 47 produtores, num total de 227 pessoas do Assentamento Dandara e Reunidas para agregar mais valor em seus produtos, aumentando a fonte de renda para esses produtores.

🔸O Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

🔸Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a prefeitura a proceder nos trâmites legais necessários para a efetivação do repasse de subvenção social, proveniente da Assistência Social, para a Conferência São Vicente de Paulo, Nossa Senhora Aparecida de Promissão e Lar Madre Paulina, no valor de R$ 24.000,00, além do valor de subvenção anual já autorizado no inciso IV do artigo 1º da Resolução do COMASP nº 16/2020.

🔸Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria dos vereadores Adair Lima, Dárinca Simões, Marcelinho e Elias Melo, que estabelece na nossa cidade, políticas públicas para proteção e bem estar animal, precipuamente em relação ao controle populacional, castração, denúncia de maus tratos e cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos (CMAD).

🔸Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do prefeito municipal, que cria o cargo de Assessor Jurídico para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, da prefeitura municipal.

🔸Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do prefeito municipal, que extingue os cargos de Coordenador de Execuções Fiscais e Relações com Contribuintes e de Coordenador de Assuntos Trabalhistas e Administrativos devido ter sido considerados institucionais.

🔸Por fim, os vereadores aprovaram o relatório da Comissão de Justiça e Redação referente as contas anuais do Executivo do ano de 2018.

A próxima sessão acontecerá dia 10 de maio, às 19h30. Por motivos de segurança à saúde, as sessões estão sendo transmitidas, ao vivo, pelo Facebook da Câmara Municipal.

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