Foi realizada na noite desta segunda-feira, 14, a 15ª sessão ordinária de 2019. Os vereadores analisaram e aprovaram cinco projetos de lei.
Projetos
Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 72/2019, de autoria do Executivo, que altera a lei municipal nº 3.712 de 12 de abril de 2018, para incluir os convênios com instituições educacionais, com consignação em folha de pagamento.
O projeto adequa a lei 3.712, ou seja, além dos benefícios já garantidos por lei como plano de saúde médica e odontológica, empréstimo bancário e convênio com farmácias, agora o servidor público municipal terá desconto de até 30% em colégios particulares que firmarem convênio com a prefeitura. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 73/2019, do Executivo, que autoriza a cessão de uso de próprios públicos situados na Rua Júlio Santini nº153 e na Av. José da Silva Sobrinho, Parque Industrial I e II, respectivamente, Promissão-SP.
O projeto autoriza a Prefeitura a conceder uso de terreno à empresa J&W Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais EIRELLI, para a construção de uma indústria de alimentos para animais, com equipamentos de última geração e capacidade ampliada de industrialização, gerando mais emprego aos munícipes, no prazo de 12 meses após aprovação da lei. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Foi aprovado o projeto de lei nº 74/2019, de autoria dos vereadores Guto (PDT) e Gargáro (PT), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.599, de 08/11/2016, para denominar de “Praça da Paz – Maria de Fátima Pereira Vilela”, o espaço verde arborizado, localizado na confluência das vias públicas: Rua Vereador Antônio Novaes, Rua Sebastião Fedel, Rua Moura e Rua Maria Reginato, entre os bairros Jardim Morumbi e Jardim São João.
Também foi aprovado o projeto de lei 78/2019, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2019 no valor de R$ 40.000,00 de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências. O recurso será destinado para a implantação de duas residências terapêuticas no município, e é proveniente do Governo Estadual de SP.
Por último, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019, de autoria do vereador Ricardo Rigato (PSDB) que dispõe sobre criação do Título de Honra ao Mérito “Destaques Esportivos do Ano”.
