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DEZ
30
30 DEZ 2021
CÂMARA APROVA PROJETO QUE REENQUADRA OS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
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Ontem, dia 29, foi realizada a 19ª Sessão Extraordinária de 2021. A sessão contou com a votação e discussão final de um Projeto de Lei, de autoria do prefeito municipal que, dispõe sobre a ampliação do limite de excesso e superávit financeiro, e redução do limite de anulação de dotações orçamentárias para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do artigo 4º (quarto), I e II da Lei Municipal nº 3.931, de 06 de janeiro de 2021.

O Projeto aprovado visa aumentar o percentual para suplementação por excesso (superávit) de 18% para 23%, sendo a receita do município superior ao previsto, sendo necessário serem efetuadas algumas alocações dos recursos financeiros para atender necessidades específicas de cada setor.
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