Ontem, dia 13, foi realizada a 16ª e última Sessão Ordinária de 2021. Na ordem do dia, sete indicações foram encaminhadas ao prefeito municipal. Três moções, quatro Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados.
RESUMO DOS PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do prefeito municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Promissão para o exercício de 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do prefeito municipal que denomina o próprio público Beira Rio de Ginásio de Esportes como Beira Rio Paschoal da Cunha.
Projeto de Lei nº 102/2021, de autoria do prefeito municipal que delimita área de expansão urbana e dá outras providências. O Projeto institui nova área de Expansão Urbana do Município de Promissão, de propriedade de Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários LTDA. Com a aprovação, o cadastro municipal permitirá a emissão de tributos, em especial IPTU.
Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do prefeito municipal que, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos aditivos para execução no ano de 2022, aditivando termos de colaboração celebrada entre o município e organizações da sociedade civil e dá outras disposições. Trata-se de Projeto de Lei Municipal, objetivando a autorização do Poder Legislativo Municipal para a celebração de Termos de Colaboração com entidades filantrópicas capacitadas e credenciadas mediante legislação vigente, para a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e meio-ambiente.
Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021, de autoria do prefeito municipal que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, seguindo a Lei Federal nº 14.026/2020, que é conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”.
Ao término da sessão, a presidente da Câmara agradeceu aos funcionários da Casa, aos munícipes e aos nobres vereadores pelo excelente trabalho realizado este ano. As sessões ordinárias voltarão no dia 14 de fevereiro de 2022, podendo neste período haver convocação de sessões extraordinárias.
A Câmara de Promissão agradece todos os cidadãos promissenses que acompanham o trabalho do legislativo fazendo parte da democracia e construção da nossa cidade!
