Na noite desta segunda-feira, 30, foi realizada a 8ª Sessão Ordinária de 2020, no plenário da Casa de Leis. Os parlamentares aprovaram sete projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo.
Além disso, após longa discussão, os vereadores votaram o parecer final da Comissão Processante da CPI, no qual o relatório decreta a integral improcedência da denúncia, absolvendo o prefeito municipal de qualquer responsabilidade. Em votação, sete vereadores se manifestaram contrários ao relatório e seis a favor. Sendo assim, o relatório foi aprovado pois segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, para rejeitar o parecer da comissão, seriam necessários 2/3 dos votos, ou seja, 9 votos contrários.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Rua Florentino Lopes, nº 11, Parque Industrial, Promissão – SP.
Projeto de Lei nº 61/2020, de autoria do vereador João Balduíno, que dispõe sobre a denominação de “Sebastiana dos Santos Oliveira” a praça localizada entre a Avenida João Maeda, Rua Antônio Marin Zanuto e Rua José M. Sobrinho, situada entre os bairros Conj. Resid. Ulysses Guimarães I, II e Jardim São João.
Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 4º, I da Lei Municipal nº 3.856, de 10 de janeiro de 2020.
Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do vereador João Balduíno, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade em Promissão-SP.
Projeto de Lei nº 77/2020, de autoria do prefeito municipal, que autoriza as instituições da Administração Pública Direta e Indireta (SAAE) o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de débito e crédito e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 78/2020, de autoria do prefeito municipal, que define, no âmbito do Município de Promissão, as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais.
Projeto de Lei nº 79/2020, de autoria do prefeito municipal, que delimita área de expansão urbana e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, de autoria do vereador João Balduíno, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Promissense ao Senhor Geraldo Bassi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020, de autoria do vereador Paulinho Fabiano, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Promissense ao Sr. Fábio Rodrigues de Almeida.
A Casa de Leis permanece fechada para o público durante as sessões, e os munícipes podem acompanhar as votações online através do facebook oficial.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14 de dezembro, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal e será transmitida ao vivo pelo facebook.
