Em meio a pandemia do coronavírus, os vereadores se reuniram nesta manhã, 20, no plenário da Casa, com as portas fechadas, para 2ª sessão extraordinária de 2020. Ao todo, os parlamentares aprovaram e analisaram 17 projetos de lei. A sessão foi transmitida ao vivo pelo facebook da Câmara.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 7/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 200.000,00.
Esse projeto visa apoio a manutenção de unidades de saúde, como incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em saúde, o qual será utilizado para qualificar as ações e serviços mas unidades básicas de saúde de Promissão.
Projeto de lei nº 8/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 98.693,25.
De acordo com a prefeitura, este projeto é para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação das ações e serviços desenvolvidos pelas unidades básicas.
Projeto de lei nº 9/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 79.950,00.
A emenda deste projeto também será destinada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação das ações e serviços desenvolvidos pelas unidades básicas de saúde.
Projeto de lei nº 10/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 149.900,00. Essa emenda também será destinada para aquisição de equipamentos e materiais para unidades básicas de saúde.
Projeto de lei nº 11/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 39.139,00.
Este projeto visa a inserção do incentivo financeiro atrelado ao desempenho das campanhas de vacinação desenvolvidas pelo município, qualificando ações e serviços desenvolvidos pelas unidades básicas de saúde para o alcance das coberturas vacinais.
Projeto de lei nº 12/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 24.866,32.
Já este projeto visa atender a necessidade de aperfeiçoar o investimento na organização da assistência farmacêutica – Atenção Básica de Saúde Municipal, viabilizando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação das ações e serviços desenvolvidos pelas unidades básicas na dispensação de medicamentos.
Projeto de lei nº 13/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 150.000,00.
Este projeto também visa a inserção do incentivo financeiro atrelado ao desempenho das campanhas de vacinação desenvolvidas pelo município, qualificando ações e serviços desenvolvidos pelas unidades básicas de saúde para o alcance das coberturas vacinais.
Projeto de lei nº 14/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 53.566,62.
Essa solicitação será destinada para o atendimento da necessidade de otimizar as ações de cadastramento dos usuários do sistema único de saúde.
Projeto de lei nº 15/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 1.307.915,31.
Projeto de lei nº 16/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 995.664,29.
Esse projeto visa a necessidade de melhorias em galerias de águas pluviais no Residencial Torres e Jardim Paraíso, melhorando o escoamento de água evitando em época de chuvas alagamentos na ruas e residências.
Projeto de lei nº 18/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 24.475,90.
Esse crédito será destinada para a inserção do incentivo financeiro para o custeio de ações e materiais necessários para organização dos serviços de Assistência Farmacêutica.
Projeto de lei nº 19/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 200.000,00
Essa emenda é destinada ao atendimento aos pequenos produtores, com a aquisição de novo trator agrícola para executar serviços de preparo, conservação e manejo do solo.
Projeto de lei nº 20/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor de R$ 724.460,31.
Essa emenda será destinada para o término de uma construção de unidade de educação infantil para que alunos da pré-escola tenham um local para desenvolver suas atividades educacionais.
Projeto de lei nº 21/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Poder Executivo. Esse projeto visa o reajuste salarial dos servidores públicos da prefeitura, o que fica determinado o aumento de 3,92%, sendo este o reajuste do INPC, e 1,08% de aumento real para os funcionários da prefeitura, totalizando 5%.
Projeto de lei nº 22/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração de dispositivo legal concernente ao vale alimentação. Esse projeto visa o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos da prefeitura, o que fica determinado o aumento de 5%.
Projeto de Resolução 2/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Rigato, Adair Lima e Paulinho Fabiano, que concede a reposição salarial para os servidores da Câmara Municipal de Promissão.
Este projeto tem como objetivo o reajuste salarial dos servidores da Câmara, e que fica determinado o aumento de 3,92%, sendo este o reajuste do INPC para os funcionários comissionados.
Já para os funcionários concursados fica determinado o aumento de 3,92%, sendo este o reajuste do INPC, mais 4,08% de aumento real, totalizando 7% de aumento no salário dos servidores concursados.
Por último, foi aprovado o projeto de resolução 3/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Rigato, Adair Lima e Paulinho Fabiano, que dispõe sobre o valor do ticket alimentação dos funcionários da Câmara Municipal. . Esse projeto visa o reajuste do vale-alimentação dos funcionários da Câmara, o que fica determinado o aumento de 10%. É importante ressaltar que os vereadores não recebem o ticket alimentação, somente os funcionários.
