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COMISSÃO - JUSTIÇA e REDAÇÃO


PRESIDENTE: VEREADOR GUTO
RELATOR: VEREADORA GENI DO JARDIM AMÉRICA
MEMBRO: VEREADOR MARCELO SOARES


COMPETÊNCIA:

Regimento Interno. 

Artigo 52. - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
 
Parágrafo Único - A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.