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COMISSÃO - FINANÇAS e ORÇAMENTOS


PRESIDENTE: VEREADOR CASAGRANDE
RELATOR: VEREADOR ALESSANDRO CUNHA
MEMBRO: VEREADORA DÁRINCA SIMÕES

COMPETÊNCIA:

Regimento Interno. 

Artigo   53.   -   Compete   à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
 
I   -  proposta   orçamentária anual (anual e plurianual);
 
II   -  os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
 
III - proposições referentes a   matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretarem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
 
IV -  proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
 
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.