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A Comissão Especial de Licitação têm a função de receber, examinar e julgar todos os  documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

A Comissão de Licitação é responsável pela condução da etapa externa da licitação, tendo entre suas atribuições:

Analisar e responder as impugnações interpostas ao instrumento convocatório; a condução e o julgamento da sessão da licitação propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sessão, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, análise e julgamento das fases de habilitação e classificação de propostas; apreciação e decisão dos recursos administrativos, realização de diligências e afins.