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O que é projeto de lei?

O projeto de lei é uma proposta que surge a partir de uma ideia, resolução de algum problema, sugestão de melhorias, que pode se transformar em lei caso seja aprovada no Poder Legislativo.

O projeto de lei como todo documento, precisa seguir normas e regras de estrutura.

Os jovens parlamentares deverão produzir um Projeto de Lei seguindo a estrutura adequada conforme abaixo:

A redação do Pré-Projeto deverá conter três partes básicas:

- EMENTA: Resumo da Lei;

- JUSTIFICATIVA: Parte mais importante que deve conter argumentos, objetivos e explicações. O aluno (a) deverá apresentar a necessidade e a importância do Projeto de Lei escolhido.

- DADOS PESSOAIS: Nome completo, nome da escola e série;

Faça o download abaixo do modelo do Pré Projeto:

 
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