Hoje pela manhã, 28, os vereadores participaram da 7ª Sessão Extraordinária de 2022. Na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do prefeito municipal que, dispõe sobre a prorrogação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL denominado “REFIS-SAAE/2022”, instituído pela Lei Municipal nº 4.060, de 22 de fevereiro de 2022. O Refis é uma alternativa para facilitar a renegociação de dívidas, beneficiando o contribuinte com alternativas para a regularização fiscal.
A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 09 de maio, às 19h30, de forma presencial e online!