Na última segunda-feira, 12, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária de 2021. Devido à Fase Vermelha em que nossa cidade se encontra e seguindo o Ato da Presidência 010/2021, os trabalhos legislativos estão sendo realizados remotamente.
Na ordem do dia, oito indicações foram encaminhadas ao prefeito municipal, sete moções e um projeto de lei foram aprovados. Também, foram acolhidos seis projetos de lei e dois projetos de lei complementar.
O Projeto de Lei nº 49/2021 aprovado, de autoria do poder executivo, dispõe sobre a isenção do IPTU para os idosos. As Leis Municipais nº 2.965/2010 e nº 3.090/2012, que abordavam o mesmo tema, foram revogadas e passa a valer apenas essa após ser sancionada.
Quais são os quesitos para a isenção?
Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
Ser proprietário de uma ÚNICA casa e nela residir;
Terreno de até 400m² e área construída até 120m²;
Ter renda familiar até 3 salários mínimos ou 1,5 salários mínimos, se solteiro;
Para obter a isenção, o interessado deverá apresentar o pedido ao prefeito municipal no período de 01 de julho a 30 de setembro. A isenção será concedida a correspondente ao IPTU do exercício subsequente ao pedido.
A próxima sessão acontecerá dia 26 de abril, às 19h30. Por motivos de segurança à saúde, as sessões estão sendo transmitidas, ao vivo, pelo Facebook da Câmara Municipal.
