Foi realizada na noite de ontem, 20, a 2ª Sessão Ordinária de 2020, no plenário da Casa de Leis. Durante a sessão, os vereadores aprovaram oito indicações que serão enviadas ao Prefeito Municipal e sete moções.
Após a leitura e aprovação das moções, o presidente da Câmara Municipal de Promissão, Ricardo Rigato (PSDB) conduziu a votação dos projetos de lei. Os vereadores analisaram e aprovaram nove projetos, sendo eles:
Projeto de Lei de n° 06/2020, de autoria dos vereadores Gargáro (PT), Guto (PDT) e Giliardi (MDB), que reconhece e declara como de “Utilidade Pública Municipal” a entidade assistencial denominada “GRUPO DE CARIDADE SANTA IZABEL”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei de n° 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. A presente solicitação de crédito especial, no valor R$ 100.000,00, visa à necessidade de melhorias em vias públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei de n° 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. A presente solicitação de crédito especial, no valor R$ 150.000,00, visa à necessidade de melhorias em vias públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei de n° 03/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2020, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. A presente solicitação de crédito especial, no valor R$ 700.000,00, visa à necessidade de melhorias em vias públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei de n° 04/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Promissão, e dá outras providências. O presente projeto de lei visa proibir o uso e manuseio de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro no âmbito do Município. Também compreende proibição em locais públicos e privados, abertos ou fechados, e prevê multa de R$ 2.000,00 a quem desrespeitá-la sendo que o valor será dobrado em caso de reincidência. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei de n° 05/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que delimita área de expansão urbana e dá outras providências. Expansão Urbana do Município de Promissão. O Projeto institui nova área de Expansão Urbana do Município, definida pela área às margens da Vicinal Gentil Moreira, Km 02, sentido Promissão-Avanhandava, no Bairro Patinhos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto Legislativo de n° 02/2020, de autoria do vereador João Balduíno (PSD), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorifico ao Sr. Dr. Rubens Polo Ferrato. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto Legislativo de n° 01/2020, de autoria do vereador João Balduíno (PSD), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Promissense à Ilustríssima Senhora Izabel Cristina da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução de n° 01/2020, de autoria do vereador Edison Amigão (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelho celular, ponto eletrônico, smartphone, notebook, Ipad, ou qualquer outro aparelho que permita a conexão com a internet, ou mesmo comunicação com outras pessoas, pelos vereadores da Câmara Municipal durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. O projeto foi aprovado pelos vereadores. O projeto foi aprovado por sete vereadores.
